| Data | Detalhes |
|---|---|
| 20/06/2024 | Tribunal de Justiça 0 na roleta 0 na roleta segunda instância concede guarda dos animais |
| 20/05/2024 | Prefeitura notifica o casal para remover 🧲 os animais da área urbana |
Um casal de idades 67 e 53 anos, residentes 0 na roleta 0 na roleta Votuporanga (SP), conseguiu manter a 🧲 guarda de um mini-porco e uma mini-cabra, que foram adquiridos há um ano como animais de estimação.
A decisão foi tomada após o casal recorrer à Justiça, alegando que adotou os animais sob suporte psicológico para tratar 🧲 depressão e ansiedade. Além disso, o casal afirma que os animais não causam inconvenientes aos vizinhos e que não possuem 🧲 intenção de reprodução.
Razões para manter os animais
- Apoio psicológico para depressão e ansiedade, comprovado por laudo médico
- Não causam incômodo aos vizinhos
- Não 🧲 há intenção de reprodução
Na primeira instância, a Justiça negou a ação e seguiu a determinação da administração municipal, que proibia 🧲 a criação de animais na área urbana. No entanto, o casal fez um recurso 0 na roleta 0 na roleta segunda instância e foi 🧲 bem-sucedido.
De acordo com o relator Carlos Von Adamek, a vedação da prefeitura se aplica apenas à criação de animais com 🧲 fins comerciais e não é o caso dos animais 0 na roleta 0 na roleta questão.
O relator afirma que "os animais são mantidos como 🧲 companhia e não para fins empresariais", o que inviabiliza a aplicação da lei municipal.
A decisão foi tomada por maioria de 🧲 votos, de um total de cinco magistrados.
