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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

07/04/2024 18h10 Atualizado 07/04/2024

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal 🫦 (STF) votou para declarar inválida uma lei do Espírito Santo que concede a porte de armas a seguranças e vigilantes 🫦 diretamente, ao invés de passar pela empresa ou instituição que os contrata. A lei, que reconhece a atividade de risco 🫦 da categoria e fixa a "efetiva necessidade" para o porte de armas desses profissionais, foi contestada pela Advocacia-Geral da União 🫦 (AGU) por facilitar o acesso a armas de fogo.

O processo é um dos dez pedidos apresentados pela Advocacia-Geral da União 🫦 para invalidar leis estaduais e municipais sobre o porte de armas. A primeira ação a ser julgada foi uma lei 🫦 do Paraná sobre Centros de Controle de Armas (CACs), anulada por decisão da Corte.

No julgamento virtual, os ministros do STF 🫦 seguiram o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli, que entendeu que a lei do Espírito Santo é inconstitucional. A 🫦 lei estadual concedeu o porte diretamente aos integrantes da categoria, fora das condições previstas na regra federal, segundo o governo 🫦 federal.

Os outros oito processos ainda tramitam na Corte e ainda não têm data de julgamento definida. As dez ações sobre 🫦 armas de fogo foram apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União ganhar um dos tempos betano ganhar um dos tempos betano dezembro de 2024, sustentando que as legislações 🫦 de estados e municípios facilitam o acesso a armas de fogo, violando a Constituição porque trata de tema que é 🫦 competência da União. O governo federal também pontuou que as normas já reconhecem previamente o risco à integridade física de 🫦 alguns grupos e categorias. Com isso, elas retiram a competência da Polícia Federal para verificar se há a efetiva necessidade 🫦 para a concessão do porte de arma de fogo.

O julgamento termina às 23h59 desta segunda-feira (8), se não houver pedido 🫦 de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para o plenário presencial).